HC 1045120 - DECISAO

HC 1045120 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal Superior não deve conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em HC suscitado na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação do óbice; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCIO LOPES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Juiz Das Garantias, Incompetência Funcional, Fundamentação Da Decisão, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691 STF Juiz Das Garantias Incompetência Funcional Fundamentação Da Decisão Contemporaneidade Da Custódia Cautelar +1 more

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Parties

MARCIO LOPES DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691 STF)
  2. 2 alegada nulidade por incompetência funcional e violação ao sistema do Juiz das Garantias
  3. 3 exigência de fundamentação concreta e individualizada para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal Superior não deve conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em HC suscitado na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação do óbice; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.