HC 1045164 - DECISAO

HC 1045164 - DECISAO

Parties
Paciente: PABRIME WEVERTON DE JESUS FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Uso Pessoal De Drogas, Desclassificação Penal, Súmula 691/stf, Competência De Guardas Municipais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Uso Pessoal De Drogas Desclassificação Penal Súmula 691/stf +1 more

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Parties

PABRIME WEVERTON DE JESUS FERRAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 alegações sobre ilegalidade do flagrante por guardas municipais