RHC 223557 - DECISAO

RHC 223557 - DECISAO

Havendo apreensão de armamento de uso restrito (fuzil AK47 com numeração suprimida, pistola de uso restrito), carregadores e grande quantidade de munição, há prova e indícios suficientes de autoria e risco concreto ao estado de liberdade da paciente, caracterizando periculosidade e perigo de reiteração. Assim, a garantia da ordem pública justifica a manutenção da prisão preventiva e afasta a aplicabilidade de medidas cautelares diversas, não sendo possível revisar dosimetria ou regime por supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: PAULA MORAES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Opinou Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Armas De Fogo, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Armas De Fogo Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

PAULA MORAES DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Opinou Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  2. 2 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 periculosidade e gravidade concreta como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Havendo apreensão de armamento de uso restrito (fuzil AK47 com numeração suprimida, pistola de uso restrito), carregadores e grande quantidade de munição, há prova e indícios suficientes de autoria e risco concreto ao estado de liberdade da paciente, caracterizando periculosidade e perigo de reiteração. Assim, a garantia da ordem pública justifica a manutenção da prisão preventiva e afasta a aplicabilidade de medidas cautelares diversas, não sendo possível revisar dosimetria ou regime por supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.