HC 1045133 - DECISAO

HC 1045133 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus contra a decisão que indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; assim, por ausência de hipótese excepcional, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JESSE LOPES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (liminar Indeferida); Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Fishing Expedition, Art. 311, § 2º Do Código Penal, Art. 51 Da Lei N. 9.605/1998
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf +3 more

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Parties

JESSE LOPES NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (liminar Indeferida); Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em Tribunal Superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus contra a decisão que indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; assim, por ausência de hipótese excepcional, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.