HC 1040677 - DECISAO

HC 1040677 - DECISAO

Embora a decretação original da prisão preventiva tenha fundamentação baseada em elementos concretos, no caso do paciente Alexandre Jagmin Burkhard sua participação mostrou-se de menor relevo (transações pontuais, primariedade, ausência de antecedentes), de modo que a custódia cautelar revelou-se desproporcional. Aplicando-se o princípio da proporcionalidade e a regra de subsidiariedade das medidas cautelares, a prisão preventiva foi substituída por medidas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: ALEXANDRE JAGMIN BURKHARD; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

ALEXANDRE JAGMIN BURKHARD

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 exigência de fundamentação idônea e contemporânea

Ratio Decidendi

Embora a decretação original da prisão preventiva tenha fundamentação baseada em elementos concretos, no caso do paciente Alexandre Jagmin Burkhard sua participação mostrou-se de menor relevo (transações pontuais, primariedade, ausência de antecedentes), de modo que a custódia cautelar revelou-se desproporcional. Aplicando-se o princípio da proporcionalidade e a regra de subsidiariedade das medidas cautelares, a prisão preventiva foi substituída por medidas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo em parte a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares, constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.