RHC 221940 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida na ação penal, por constituir novo título que justifica a manutenção da custódia cautelar; assim, os fundamentos da manutenção da prisão devem ser impugnados por via própria no tribunal de origem (fundamento: art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Recorrente/paciente: JOSÉ CONSOLAÇÃO DAS CHAGAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestou Se Pelo Desprovimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
Recurso prejudicado (art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prejudicialidade Por Sentença Condenatória, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prejudicialidade Por Sentença Condenatória Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas

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Parties

JOSÉ CONSOLAÇÃO DAS CHAGAS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestou Se Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a impetração originária

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida na ação penal, por constituir novo título que justifica a manutenção da custódia cautelar; assim, os fundamentos da manutenção da prisão devem ser impugnados por via própria no tribunal de origem (fundamento: art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Recurso prejudicado (art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.