RHC 225850 - DECISAO

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Não há flagrante ilegalidade no cumprimento do mandado: a prisão foi dirigida à pessoa, ocorreu em diligência sequencial e o ingresso na residência do genitor se deu mediante termo de consentimento; além disso, os elementos probatórios que embasaram o decreto prisional são robustos e anteriores/independentes das buscas, evidenciando indícios de participação em organização criminosa e lavagem de dinheiro, bem como risco de obstrução à instrução (descarte de celular) e de reiteração delitiva. Diante da fundamentação concreta nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, a manutenção da prisão preventiva é justificada, devendo-se denegar a ordem em habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: JOAO CHAVES MELCHIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Inviolabilidade Domiciliar (art. 5º, XI, Cf/88), Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Nulidade Processual, Diligência Sequencial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Violação De Domicílio Inviolabilidade Domiciliar (art. 5º, Xi, Cf/88) Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa +2 more

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Parties

JOAO CHAVES MELCHIOR

Recorrente/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do cumprimento de mandado de prisão em endereço diverso do indicado no mandado
  2. 2 Caracterização de violação de domicílio e validade do ingresso com consentimento
  3. 3 Presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no cumprimento do mandado: a prisão foi dirigida à pessoa, ocorreu em diligência sequencial e o ingresso na residência do genitor se deu mediante termo de consentimento; além disso, os elementos probatórios que embasaram o decreto prisional são robustos e anteriores/independentes das buscas, evidenciando indícios de participação em organização criminosa e lavagem de dinheiro, bem como risco de obstrução à instrução (descarte de celular) e de reiteração delitiva. Diante da fundamentação concreta nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, a manutenção da prisão preventiva é justificada, devendo-se denegar a ordem em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.