RHC 225699 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Com Pedido De Liminar Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 presença dos requisitos do art.312 do CPP para decretação da prisão preventiva
2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 do CPP)
3. 3 gravidade abstrata do crime versus gravidade concreta e periculum libertatis

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao habeas corpus porque concluiu que, no caso concreto, a prisão preventiva decretada não se mostrou proporcional nem adequadamente fundamentada, havendo plausibilidade de que medidas cautelares diversas da prisão seriam adequadas e suficientes; determinou a revogação da prisão mediante assunção e cumprimento de medidas cautelares descritas, com possibilidade de fixação de outras medidas pelo juízo de origem e de nova prisão se houver fundamentação concreta.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da recorrente, mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

• Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da recorrente, salvo se por outro motivo estiver presa
• Submeter a recorrente às seguintes medidas cautelares diversas da prisão: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras...