HC 1045050 - DECISAO

HC 1045050 - DECISAO

A Corte entendeu que a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (veículo produto de roubo com sinais adulterados, incompatibilidade entre placa e chassi, reiteração delitiva pouco após concessão de liberdade provisória), configurando periculum libertatis e justificando a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução; por isso, não houve ilegalidade a ser sanada por habeas corpus, sendo o pedido denegado, com determinação de adequação da segregação ao regime semiaberto quando necessário.

Parties
Paciente: BRUNO MATHEUS VIANA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (writ Denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Da Prisão Cautelar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Manutenção Da Prisão Cautelar Direito De Recorrer Em Liberdade Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Fundamentação Per Relationem

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Parties

BRUNO MATHEUS VIANA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (writ Denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus fundamentos concretos
  2. 2 observância do art. 387, §1º do CPP na sentença ao manter custódia cautelar
  3. 3 compatibilização da manutenção da prisão cautelar com o regime semiaberto

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (veículo produto de roubo com sinais adulterados, incompatibilidade entre placa e chassi, reiteração delitiva pouco após concessão de liberdade provisória), configurando periculum libertatis e justificando a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução; por isso, não houve ilegalidade a ser sanada por habeas corpus, sendo o pedido denegado, com determinação de adequação da segregação ao regime semiaberto quando necessário.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar habeas corpus impetrado em favor de BRUNO MATHEUS VIANA SANTOS.
  • Determinar a adequação da segregação cautelar ao regime fixado na sentença (adequar a custódia ao regime semiaberto), conforme concessão de ofício limitada prevista na decisão.