RHC 223483 - DECISAO

RHC 223483 - DECISAO

O recurso foi negado porque a instância originária fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito evidenciada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas e pela reiteração delitiva do paciente, demonstrando periculosidade social e a necessidade da segregação para garantia da ordem pública; além disso, não se reconhece nulidade automática pela ausência de apresentação ao juízo em 24 horas, tendo ocorrido a conversão do flagrante em prisão preventiva e não estando ultrapassado o prazo de 90 dias para reanálise da medida cautelar.

Parties
Paciente: JONATHAN KAYLAMY CARNEIRO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso não provido (nego provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revisão Nonagesimal (art.316 §1º Cpp), Presunção De Inocência, Gravidade Concreta, Quantidade De Droga
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revisão Nonagesimal (art.316 §1º Cpp) +3 more

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Parties

JONATHAN KAYLAMY CARNEIRO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 24 horas para audiência de custódia e eventual nulidade
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 Reiteração delitiva e periculosidade como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a instância originária fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito evidenciada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas e pela reiteração delitiva do paciente, demonstrando periculosidade social e a necessidade da segregação para garantia da ordem pública; além disso, não se reconhece nulidade automática pela ausência de apresentação ao juízo em 24 horas, tendo ocorrido a conversão do flagrante em prisão preventiva e não estando ultrapassado o prazo de 90 dias para reanálise da medida cautelar.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.