HC 1045655 - DECISAO

HC 1045655 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por se tratar de matéria que deve ser apreciada nos recursos próprios (recurso ordinário/recurso especial) e por não se demonstrar ilegalidade flagrante capaz de amparar a via constitucional escolhida; subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção da prisão preventiva na periculosidade, na participação em organização criminosa e na situação de fuga do paciente, razões que afastam a alegada contemporaneidade e excesso de prazo.

Parties
Paciente: DANILO DA SILVA LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Comércio Ilegal De Armas E Munições
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa +2 more

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Parties

DANILO DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por se tratar de matéria que deve ser apreciada nos recursos próprios (recurso ordinário/recurso especial) e por não se demonstrar ilegalidade flagrante capaz de amparar a via constitucional escolhida; subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção da prisão preventiva na periculosidade, na participação em organização criminosa e na situação de fuga do paciente, razões que afastam a alegada contemporaneidade e excesso de prazo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Intimem-se.