RHC 225300 - DECISAO

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Verificou-se que a prisão preventiva não estava suficientemente fundamentada em elementos concretos que demonstrassem a indispensabilidade da custódia (ausência de risco concreto de reiteração e insuficiência apenas pela quantidade/diversidade da droga apreendida); assim, por aplicação dos princípios da excepcionalidade e proporcionalidade e com fundamento no art. 319 do CPP e na jurisprudência do STJ, deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE CORREIA DA SILVA; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
recurso ordinário provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Substituição De Prisão Por Medidas Alternativas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Substituição De Prisão Por Medidas Alternativas Tráfico De Drogas

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Parties

CARLOS HENRIQUE CORREIA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência de fundamentação para manutenção da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que a prisão preventiva não estava suficientemente fundamentada em elementos concretos que demonstrassem a indispensabilidade da custódia (ausência de risco concreto de reiteração e insuficiência apenas pela quantidade/diversidade da droga apreendida); assim, por aplicação dos princípios da excepcionalidade e proporcionalidade e com fundamento no art. 319 do CPP e na jurisprudência do STJ, deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

recurso ordinário provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao recorrente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.