HC 1045474 - DECISAO

HC 1045474 - DECISAO

Apesar de, em regra, não se conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF), o Tribunal, superando o enunciado sumular em face de flagrante ilegalidade, concedeu a ordem de ofício porque a prisão preventiva de EDENILSON DE CAMPOS foi decretada sem fundamentação específica em relação à sua pessoa, violando o disposto no art. 315, §2º do CPP, o que configura constrangimento ilegal, e autorizou a revogação da custódia cautelar com ressalva de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: EDENILSON DE CAMPOS; Corréu: VANDERLY AUGUSTO DA SILVA; Corréu: RUDISOM LIMA DA SILVA; Corréu: JOSÉ ANTÔNIO LUNA ROSA FILHO; Corréu: SAMUEL APARECIDO ABRIL ROBLES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a possibilidade de aplicação de outras cautelares mais brandas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

EDENILSON DE CAMPOS

Paciente

VANDERLY AUGUSTO DA SILVA

Corréu

RUDISOM LIMA DA SILVA

Corréu

JOSÉ ANTÔNIO LUNA ROSA FILHO

Corréu

SAMUEL APARECIDO ABRIL ROBLES DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 ausência de fundamentação individualizada da decisão de prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso

Ratio Decidendi

Apesar de, em regra, não se conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF), o Tribunal, superando o enunciado sumular em face de flagrante ilegalidade, concedeu a ordem de ofício porque a prisão preventiva de EDENILSON DE CAMPOS foi decretada sem fundamentação específica em relação à sua pessoa, violando o disposto no art. 315, §2º do CPP, o que configura constrangimento ilegal, e autorizou a revogação da custódia cautelar com ressalva de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a possibilidade de aplicação de outras cautelares mais brandas

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de EDENILSON DE CAMPOS