HC 1023984 - DECISAO

HC 1023984 - DECISAO

Parties
Paciente: JOÃO PAULO DE SOUZA VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Art. 312 Do CPP, Art. 315 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei 12.403/2011, Art. 93, IX, Constituição Da República
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Parties

JOÃO PAULO DE SOUZA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência dos requisitos da prisão preventiva (prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria, periculum libertatis)
  3. 3 fundamentação genérica e gravidade abstrata (art. 315 do CPP e art. 93, IX, CR)