HC 1029486 - DECISAO

HC 1029486 - DECISAO

Com a revogação da prisão preventiva e a concessão de liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas da prisão, cessou a restrição à liberdade que fundamentava o habeas corpus, determinando a perda superveniente do objeto e, consequentemente, a prejudicialidade do writ; as medidas cautelares diversas não configuram, por si só, constrangimento ilegal apto a ser dirimido por habeas corpus, cabendo sua impugnação perante o juízo natural por via adequada.

Parties
Paciente: FABIANO FELIPE FERREIRA XAVIER; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Prejudicialidade (perda De Objeto)
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus, em razão da perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Perda De Objeto
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Perda De Objeto

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Parties

FABIANO FELIPE FERREIRA XAVIER

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Prejudicialidade (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 eventual ofício na conversão da custódia (art. 311 CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Com a revogação da prisão preventiva e a concessão de liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas da prisão, cessou a restrição à liberdade que fundamentava o habeas corpus, determinando a perda superveniente do objeto e, consequentemente, a prejudicialidade do writ; as medidas cautelares diversas não configuram, por si só, constrangimento ilegal apto a ser dirimido por habeas corpus, cabendo sua impugnação perante o juízo natural por via adequada.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus, em razão da perda superveniente do objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.