HC 1043018 - DECISAO

HC 1043018 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inviável como sucedâneo de recurso próprio quando as questões não foram debatidas pela Corte de origem, o que impediria a análise pelo STJ sem incidir em supressão de instância, e porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP, cabendo, assim, o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO ROMANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Competência, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Competência Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO ROMANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inviável como sucedâneo de recurso próprio quando as questões não foram debatidas pela Corte de origem, o que impediria a análise pelo STJ sem incidir em supressão de instância, e porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP, cabendo, assim, o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.