RHC 225740 - DECISAO

RHC 225740 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na ação policial nem falta de fundamentação para a prisão preventiva; havia fundadas razões para ingresso e busca domiciliar (informações sobre tentativa de assalto, fuga dos suspeitos, indicação de endereços pelos menores e autorização do genitor), confissão do paciente sobre posse de drogas e apreensão de arma e 219,3 g de maconha, circunstâncias que demonstram fumus commissi delicti e periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão preventiva; além disso, o habeas corpus não comporta o revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Paciente: JARDSON SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Receptação, Corrupção De Menores, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Busca Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo +3 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Impetrante

JARDSON SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e da entrada na residência
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na ação policial nem falta de fundamentação para a prisão preventiva; havia fundadas razões para ingresso e busca domiciliar (informações sobre tentativa de assalto, fuga dos suspeitos, indicação de endereços pelos menores e autorização do genitor), confissão do paciente sobre posse de drogas e apreensão de arma e 219,3 g de maconha, circunstâncias que demonstram fumus commissi delicti e periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão preventiva; além disso, o habeas corpus não comporta o revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • ordem denegada
  • publique-se e intimem-se