HC 1045431 - DECISAO

HC 1045431 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por falta de instrução suficiente dos autos: o impetrante não juntou o inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva e documentos necessários à demonstração do constrangimento alegado, de modo que não se verifica, de plano, o fumus boni iuris exigido para concessão liminar, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte e dos arts. 34, inc. XX e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR DE LIMA GODOI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ônus Da Instrução, Fundamentação De Decisão Judicial, Flagrante
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ônus Da Instrução Fundamentação De Decisão Judicial Flagrante

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Parties

IGOR DE LIMA GODOI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de instrução documental suficiente para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por falta de instrução suficiente dos autos: o impetrante não juntou o inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva e documentos necessários à demonstração do constrangimento alegado, de modo que não se verifica, de plano, o fumus boni iuris exigido para concessão liminar, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte e dos arts. 34, inc. XX e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.