HC 1045468 - DECISAO

HC 1045468 - DECISAO

Por não ter sido apreciado o mérito do writ originário pelo Tribunal de origem e não se demonstrando flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF e, assim, deve ser indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus no STJ.

Parties
Paciente: ANDREI MARTINS DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Noturna, Nulidade De Mandado De Busca, Ilegitimidade De Provas Derivadas, Súmula 691 STF, Esgotamento De Jurisdição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Noturna Nulidade De Mandado De Busca Ilegitimidade De Provas Derivadas Súmula 691 STF +1 more

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Parties

ANDREI MARTINS DE AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em Tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 nulidade de mandado de busca domiciliar em período noturno e ilicitude das provas daí decorrentes
  3. 3 ausência de justa causa para a persecução penal por basear-se em prova supostamente ilícita

Ratio Decidendi

Por não ter sido apreciado o mérito do writ originário pelo Tribunal de origem e não se demonstrando flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF e, assim, deve ser indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus no STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.