HC 1045411 - DECISAO

HC 1045411 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva revelou-se adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram o fundado receio de reiteração criminosa (havia passagens policiais, reincidência com condenação transitada em julgado e cumprimento de pena por tráfico), tornando inadequada a substituição da custódia por medidas cautelares diversas; ademais, a alegação sobre ilegalidade das buscas não foi apreciada pelo tribunal de origem e, portanto, não pode ser analisada por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: EVERTON DOS REIS RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Fiança, Buscas E Apreensões, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Fiança Buscas E Apreensões +1 more

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Parties

EVERTON DOS REIS RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 análise de ilegalidade das buscas no veículo e supressão de instância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva revelou-se adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram o fundado receio de reiteração criminosa (havia passagens policiais, reincidência com condenação transitada em julgado e cumprimento de pena por tráfico), tornando inadequada a substituição da custódia por medidas cautelares diversas; ademais, a alegação sobre ilegalidade das buscas não foi apreciada pelo tribunal de origem e, portanto, não pode ser analisada por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.