HC 1045571 - DECISAO

HC 1045571 - DECISAO

A pretensão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; aplica‑se a Súmula 691 do STF, pelo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere‑se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO DOS SANTOS BATISTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Relator; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Revogação De Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Revogação De Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

MARCELO DOS SANTOS BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Relator; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar por relator quando o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para suprimir instância

Ratio Decidendi

A pretensão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; aplica‑se a Súmula 691 do STF, pelo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere‑se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.