HC 1032564 - DECISAO

HC 1032564 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso legalmente previsto, não se vislumbrando flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (conversas telefônicas, identificação por alcunha, gravidade do crime, antecedentes e risco de reiteração), suficiente para atender aos requisitos do art. 312 (e art. 313, I e II) do Código de Processo Penal e justificar a medida cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: TIAGO DE FRAGA REIS; Paciente: WAGNER RENAN MACHADO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Ordem Pública, Presunção De Inocência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Ordem Pública Presunção De Inocência Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

TIAGO DE FRAGA REIS

Paciente

WAGNER RENAN MACHADO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 regularidade da decretação da prisão preventiva e suficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso legalmente previsto, não se vislumbrando flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (conversas telefônicas, identificação por alcunha, gravidade do crime, antecedentes e risco de reiteração), suficiente para atender aos requisitos do art. 312 (e art. 313, I e II) do Código de Processo Penal e justificar a medida cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.