HC 1044195 - DECISAO

HC 1044195 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem demonstraram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a aplicação do art. 313, III, diante da reincidência do paciente, do descumprimento reiterado das medidas protetivas e do fundado risco de reiteração delitiva, caracterizando necessidade da custódia para garantia da ordem pública; assim, não são suficientes medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: MARCOS BORGES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
denegou a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Protetivas, Violência Doméstica, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Protetivas Violência Doméstica Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MARCOS BORGES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem demonstraram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a aplicação do art. 313, III, diante da reincidência do paciente, do descumprimento reiterado das medidas protetivas e do fundado risco de reiteração delitiva, caracterizando necessidade da custódia para garantia da ordem pública; assim, não são suficientes medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

denegou a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.