HC 1045481 - DECISAO

HC 1045481 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizem a supressão de instância; aplica-se a Súmula 691/STF, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DE ALMEIDA SOUZA; Paciente: JOSE GIBSON FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; HC Apreciado Em Sede De Liminar No Superior Tribunal
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Competência E Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf Competência E Supressão De Instância

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Parties

JULIO CESAR DE ALMEIDA SOUZA

Paciente

JOSE GIBSON FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; HC Apreciado Em Sede De Liminar No Superior Tribunal

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus perante Corte Superior contra indeferimento liminar proferido em Tribunal de origem
  2. 2 exigências de fundamentação para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 necessidade de motivação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizem a supressão de instância; aplica-se a Súmula 691/STF, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal