RHC 221364 - DECISAO

RHC 221364 - DECISAO

O recurso não conheceu plenamente quanto à prisão preventiva porque a matéria não foi examinada no acórdão impugnado, o pedido configura reiteração de pedido previamente analisado por esta Corte e a sentença de pronúncia manteve os mesmos fundamentos da custódia (não sendo título novo); ademais, não se verificou desídia do Judiciário quanto ao excesso de prazo e aplicam‑se as Súmulas 21 e 52 do STJ, de modo que não há manifesto constrangimento ilegal a ser reparado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: BRUNO BEZERRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Colegialidade E Cerceamento De Defesa, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Colegialidade E Cerceamento De Defesa Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO BEZERRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento da alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 reiteração de pedido por decisão anterior
  3. 3 análise de excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

O recurso não conheceu plenamente quanto à prisão preventiva porque a matéria não foi examinada no acórdão impugnado, o pedido configura reiteração de pedido previamente analisado por esta Corte e a sentença de pronúncia manteve os mesmos fundamentos da custódia (não sendo título novo); ademais, não se verificou desídia do Judiciário quanto ao excesso de prazo e aplicam‑se as Súmulas 21 e 52 do STJ, de modo que não há manifesto constrangimento ilegal a ser reparado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão/PE que continue a reexaminar a necessidade da segregação cautelar, à luz da Lei n. 13.964/2019
  • Recomenda-se celeridade na tramitação do feito