HC 1041201 - DECISAO

HC 1041201 - DECISAO

Parties
Paciente (réu): WALLACE JONES MEDEIROS PINHEIRO; Réu: RAYLSON VICTOR DA SILVA NUNES; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do HC n. 5026746-18.2025.4.03.0000 (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Manutenção Da Custódia No Édito Condenatório
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Manutenção Da Custódia No Édito Condenatório

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Parties

WALLACE JONES MEDEIROS PINHEIRO

Paciente (réu)

RAYLSON VICTOR DA SILVA NUNES

Réu

Desembargador Relator do HC n. 5026746-18.2025.4.03.0000 (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão