HC 1043840 - DECISAO

HC 1043840 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio (logo, não conhecido), o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 647-A do CPP e art. 210 do Regimento Interno, concedeu a ordem de ofício porque a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra seus filhos e não houve fundamentação excepcional suficiente para negar o benefício; assim, aplicando a orientação do STF e da jurisprudência do STJ, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar para assegurar a proteção à infância.

Parties
Paciente: LESLIE APARECIDA FURLAN DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ofício Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
não conhecido o habeas corpus; de ofício, ordem concedida para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Presunção De Não Culpabilidade, Requisitos Do Art.312 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança Direitos Humanos Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus +2 more

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Parties

LESLIE APARECIDA FURLAN DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ofício Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio (logo, não conhecido), o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 647-A do CPP e art. 210 do Regimento Interno, concedeu a ordem de ofício porque a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra seus filhos e não houve fundamentação excepcional suficiente para negar o benefício; assim, aplicando a orientação do STF e da jurisprudência do STJ, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar para assegurar a proteção à infância.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus; de ofício, ordem concedida para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente

Orders

  • Determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias