RHC 220426 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque há elementos concretos nos autos (gravidade concreta do homicídio qualificado, prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, e histórico de envolvimento em múltiplos inquéritos que denotam periculosidade e risco de reiteração) que justificam a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; a contemporaneidade foi entendida como satisfeita na medida em que as circunstâncias que justificam a segregação cautelar permanecem inalteradas e as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: EDSON VIEIRA FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Conhecer do writ e, no mérito, denegar a ordem em definitivo (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

EDSON VIEIRA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade da prisão preventiva em face do decurso do tempo entre o fato e o decreto
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque há elementos concretos nos autos (gravidade concreta do homicídio qualificado, prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, e histórico de envolvimento em múltiplos inquéritos que denotam periculosidade e risco de reiteração) que justificam a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; a contemporaneidade foi entendida como satisfeita na medida em que as circunstâncias que justificam a segregação cautelar permanecem inalteradas e as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Conhecer do writ e, no mérito, denegar a ordem em definitivo (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Manter a prisão preventiva de EDSON VIEIRA FERNANDES.