RHC 225760 - DECISAO

RHC 225760 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelas decisões anteriores e pela sentença; a compatibilização entre prisão preventiva e regime semiaberto é possível quando há fundamentação adequada e providência de expedição da guia de execução provisória; além disso, o Tribunal de origem não examinou a alegação de ausência de fundamentação contemporânea, impedindo o reexame pelo STJ.

Parties
Paciente: JUNIOR ALLAN SITULINO LEITE; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Recurso Em Liberdade, Fundamentação Contemporânea, Guia De Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Recurso Em Liberdade Fundamentação Contemporânea +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JUNIOR ALLAN SITULINO LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 necessidade de fundamentação contemporânea para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelas decisões anteriores e pela sentença; a compatibilização entre prisão preventiva e regime semiaberto é possível quando há fundamentação adequada e providência de expedição da guia de execução provisória; além disso, o Tribunal de origem não examinou a alegação de ausência de fundamentação contemporânea, impedindo o reexame pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.