HC 1045930 - DECISAO

HC 1045930 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem analisado o mérito do habeas corpus e não haver circunstância excepcional que caracterize flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF, a Corte Superior indeferiu liminarmente o pedido, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO TEIXEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (stj)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância por aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Provas Ilícitas Súmula 691/stf Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

LUIZ PAULO TEIXEIRA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ diante de indeferimento liminar pelo tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  3. 3 ilegalidade das provas decorrentes de violência e confissão sob coação

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem analisado o mérito do habeas corpus e não haver circunstância excepcional que caracterize flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF, a Corte Superior indeferiu liminarmente o pedido, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância por aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.