HC 1028417 - DECISAO

HC 1028417 - DECISAO

Houve manifesta ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois a especial gravidade dos fatos invocada pela instância ordinária não se sustenta frente à apreensão de aproximadamente 185 gramas e à primariedade do acusado; assim, demonstrada a desproporcionalidade da medida extrema, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, nos termos dos incisos I e IV.

Parties
Paciente: NICHOLAS REUEL VIEIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

NICHOLAS REUEL VIEIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Houve manifesta ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois a especial gravidade dos fatos invocada pela instância ordinária não se sustenta frente à apreensão de aproximadamente 185 gramas e à primariedade do acusado; assim, demonstrada a desproporcionalidade da medida extrema, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, nos termos dos incisos I e IV.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares descritas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca).
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, desde que justificadas.