RHC 225698 - DECISAO

RHC 225698 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada para garantia da ordem pública com base em fatos concretos — apreensão de 72,70 g de maconha e 19,5 g de crack, indícios de autoria, reiteradas passagens por tráfico e uso de tornozeleira eletrônica — que demonstram risco de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares diversas; a alegação de nulidade de busca domiciliar deve ser apreciada nas instâncias ordinárias, sob o contraditório.

Parties
Recorrente/paciente: PEDRO HENRIQUE GUIMARAES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Nulidade De Prova Por Busca Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Nulidade De Prova Por Busca Domiciliar

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Parties

PEDRO HENRIQUE GUIMARAES DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 análise de nulidade de provas por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada para garantia da ordem pública com base em fatos concretos — apreensão de 72,70 g de maconha e 19,5 g de crack, indícios de autoria, reiteradas passagens por tráfico e uso de tornozeleira eletrônica — que demonstram risco de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares diversas; a alegação de nulidade de busca domiciliar deve ser apreciada nas instâncias ordinárias, sob o contraditório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.