HC 1044628 - DECISAO

HC 1044628 - DECISAO

Verificado que não houve demonstração de excepcionalidade apta a justificar a manutenção da prisão preventiva compatível com o regime semiaberto fixado na condenação, e considerando jurisprudência do STF no sentido de que o regime semiaberto, em regra, afasta a prisão preventiva, bem como a ausência de antecedentes e a condição de mãe de filhos menores, concedeu-se a ordem de ofício para deferir à paciente o direito de recorrer em liberdade, harmonizando a decisão com o entendimento da Corte Maior e sem apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem (prisão domiciliar).

Parties
Paciente: KARINA DE MACEDO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração/decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para deferir à paciente o direito de recorrer em liberdade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Habeas Corpus

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Parties

KARINA DE MACEDO LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  2. 2 manutenção da custódia cautelar após condenação quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução
  3. 3 cabimento de prisão domiciliar por maternidade

Ratio Decidendi

Verificado que não houve demonstração de excepcionalidade apta a justificar a manutenção da prisão preventiva compatível com o regime semiaberto fixado na condenação, e considerando jurisprudência do STF no sentido de que o regime semiaberto, em regra, afasta a prisão preventiva, bem como a ausência de antecedentes e a condição de mãe de filhos menores, concedeu-se a ordem de ofício para deferir à paciente o direito de recorrer em liberdade, harmonizando a decisão com o entendimento da Corte Maior e sem apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem (prisão domiciliar).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para deferir à paciente o direito de recorrer em liberdade.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para deferir à paciente o direito de recorrer em liberdade.