RHC 225617 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de fundamentação concreta: descumprimento de medidas protetivas de urgência, novas ameaças, antecedentes criminais e risco de reiteração delitiva, demonstrando periculum libertatis e garantia da ordem pública e da integridade da vítima; ademais, não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em habeas corpus, e a questão da contemporaneidade não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo sua apreciação no STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: REGINALDO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Cognição Sumária Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Cognição Sumária Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

REGINALDO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva é justificável pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Se medidas cautelares diversas seriam suficientes em substituição à prisão preventiva
  3. 3 Se é possível, no habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório sobre o descumprimento das medidas protetivas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de fundamentação concreta: descumprimento de medidas protetivas de urgência, novas ameaças, antecedentes criminais e risco de reiteração delitiva, demonstrando periculum libertatis e garantia da ordem pública e da integridade da vítima; ademais, não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em habeas corpus, e a questão da contemporaneidade não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo sua apreciação no STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.