HC 1045807 - DECISAO

HC 1045807 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do habeas corpus originário, sendo aplicável a Súmula 691/STF que veda o conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal quando se ataca decisão monocrática que indeferiu liminar em writ dirigido ao Tribunal Superior, não havendo flagrante ilegalidade ou situação excepcional apta a autorizar a superação do óbice.

Parties
Paciente: SERGIO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem (tribunal De Origem) Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Investigação, Contrabando De Cigarros, Organização Criminosa, Súmula 691/stf, Competência Para Reexame De Liminares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Investigação Contrabando De Cigarros Organização Criminosa Súmula 691/stf +1 more

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Parties

SERGIO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem (tribunal De Origem) Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 excesso de prazo para conclusão do inquérito e manutenção da prisão preventiva sem denúncia

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do habeas corpus originário, sendo aplicável a Súmula 691/STF que veda o conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal quando se ataca decisão monocrática que indeferiu liminar em writ dirigido ao Tribunal Superior, não havendo flagrante ilegalidade ou situação excepcional apta a autorizar a superação do óbice.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.