HC 1045423 - DECISAO

HC 1045423 - DECISAO

Considerando as peculiaridades do caso (quantidade reduzida e diversidade de drogas apreendidas, primariedade do autuado, ausência de comprovação cabal da destinação das substâncias e possibilidade de aplicação de medidas menos gravosas capazes de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal), entendeu-se que a prisão preventiva não se mostrava indispensável e foi possível substituí-la por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO MONTEIRO BESERRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade

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Parties

CARLOS EDUARDO MONTEIRO BESERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade e proporcionalidade das medidas cautelares
  3. 3 Caracterização do tráfico de drogas e quantidade de entorpecentes

Ratio Decidendi

Considerando as peculiaridades do caso (quantidade reduzida e diversidade de drogas apreendidas, primariedade do autuado, ausência de comprovação cabal da destinação das substâncias e possibilidade de aplicação de medidas menos gravosas capazes de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal), entendeu-se que a prisão preventiva não se mostrava indispensável e foi possível substituí-la por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.