HC 1045649 - DECISAO

HC 1045649 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, justificando o indeferimento liminar pelo STJ.

Parties
Paciente: JOSE ALMAIR VIRIATO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; aguardar julgamento pelo Tribunal de origem em observância à Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Reincidência, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
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Parties

JOSE ALMAIR VIRIATO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e periculum libertatis

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, justificando o indeferimento liminar pelo STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; aguardar julgamento pelo Tribunal de origem em observância à Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.