HC 1045622 - DECISAO

HC 1045622 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a decisão atacada (indeferimento de liminar) não teve o mérito apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede a intervenção do tribunal superior salvo flagrante ilegalidade; não demonstrada excepcionalidade, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR ALMEIDA COSTA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 580 Do CPP, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Art. 580 Do CPP +2 more

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Parties

IGOR ALMEIDA COSTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cuja matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a decisão atacada (indeferimento de liminar) não teve o mérito apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede a intervenção do tribunal superior salvo flagrante ilegalidade; não demonstrada excepcionalidade, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.