HC 1045137 - DECISAO

HC 1045137 - DECISAO

Apesar de o decreto prisional apontar prova da materialidade e indícios de autoria, as circunstâncias do caso — paciente primário, bons antecedentes e quantidade/fracionamento do entorpecente — demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e proporcionais, devendo a prisão preventiva ser substituída por cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RICARDO DA CUNHA BERTONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente: substituída a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Entorpecentes Prisão Em Flagrante Fundamentação Judicial

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Parties

RICARDO DA CUNHA BERTONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis para justificar prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamentação do decreto prisional quanto à quantidade e fracionamento de entorpecente

Ratio Decidendi

Apesar de o decreto prisional apontar prova da materialidade e indícios de autoria, as circunstâncias do caso — paciente primário, bons antecedentes e quantidade/fracionamento do entorpecente — demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e proporcionais, devendo a prisão preventiva ser substituída por cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: substituída a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.