RHC 224202 - DECISAO

RHC 224202 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas, na parte conhecida, negou-se provimento porque a superveniência de sentença condenatória que expressamente manteve a prisão preventiva com fundamentos distintos e específicos (multirreincidência, maus antecedentes e risco concreto de reiteração) constitui novo título judicial, prejudicando o exame, nesta Corte, do pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva; ademais, o indeferimento fundamentado de diligências pelo juízo de primeiro grau não configurou cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: RENATO DIAS SOARES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Conhecimento Parcial E Improvimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Excesso De Prazo Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares

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Parties

RENATO DIAS SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Conhecimento Parcial E Improvimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas, na parte conhecida, negou-se provimento porque a superveniência de sentença condenatória que expressamente manteve a prisão preventiva com fundamentos distintos e específicos (multirreincidência, maus antecedentes e risco concreto de reiteração) constitui novo título judicial, prejudicando o exame, nesta Corte, do pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva; ademais, o indeferimento fundamentado de diligências pelo juízo de primeiro grau não configurou cerceamento de defesa.