HC 1045761 - DECISAO

HC 1045761 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada indeferiu liminar na instância de origem e o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, e na ausência de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional não se justifica a intervenção prematura desta Corte; portanto, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: LINDOMAR NORONHA; Tribunal a Quo (decisão Que Indeferiu Liminar): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Após Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem
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Parties

LINDOMAR NORONHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo (decisão Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Após Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em Habeas Corpus na instância de origem
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da conversão da prisão em preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada indeferiu liminar na instância de origem e o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, e na ausência de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional não se justifica a intervenção prematura desta Corte; portanto, a liminar é indeferida.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal