HC 1045278 - DECISAO

HC 1045278 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCIENE PEREIRA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Flagrante, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Flagrante Proporcionalidade

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Parties

LUCIENE PEREIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicação dos arts. 311, 312 e 313 do CPP