HC 1025729 - DECISAO

HC 1025729 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via enquanto ainda esteja em curso prazo para recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução, diante de indícios de obstrução à investigação, intimidação de testemunhas, descumprimento de medidas cautelares e apreensão de medicamentos em situação irregular, e as alegações de saúde do paciente não foram comprovadas de modo a justificar revogação ou substituição da custódia.

Parties
Paciente: KAYQUE JOSE KENTENICH DANTAS MENDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Medidas Cautelares Alternativas, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Obstrução De Justiça, Intimidação De Testemunhas, Estado De Saúde Do Preso (autismo, Tdah), Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Medidas Cautelares Alternativas Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis Obstrução De Justiça +3 more

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Parties

KAYQUE JOSE KENTENICH DANTAS MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus quando ainda corre prazo para recurso próprio
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via enquanto ainda esteja em curso prazo para recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução, diante de indícios de obstrução à investigação, intimidação de testemunhas, descumprimento de medidas cautelares e apreensão de medicamentos em situação irregular, e as alegações de saúde do paciente não foram comprovadas de modo a justificar revogação ou substituição da custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.