HC 1045582 - DECISAO

HC 1045582 - DECISAO

Indeferiu‑se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado, não havendo nos autos situação excepcional ou flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF; assim, deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GIVANILDO DA FONSECA ALVES GALINDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Das Razões Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

GIVANILDO DA FONSECA ALVES GALINDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado, não havendo nos autos situação excepcional ou flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF; assim, deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.