HC 1045152 - DECISAO

HC 1045152 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a decretação da prisão preventiva encontra amparo na prova da materialidade e em indícios de autoria (apreensão de 69 g de maconha em dois locais e indícios de fracionamento), bem como na reiteração delitiva comprovada por condenação anterior dentro do período depurador, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e justificando a impossibilidade, ao menos no momento, de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; não restou demonstrado prejuízo pela temporária inacessibilidade dos autos que caracterizasse afronta à Súmula...

Parties
Paciente: ALLAN LUCAS DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0110659-84.2025.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula Vinculante N. 14, Audiência De Custódia, Sigilo De Autos E Acesso Ao Sistema Eletrônico
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula Vinculante N. 14 +2 more

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Parties

ALLAN LUCAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0110659-84.2025.8.16.0000)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação concreta do decreto de prisão
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a decretação da prisão preventiva encontra amparo na prova da materialidade e em indícios de autoria (apreensão de 69 g de maconha em dois locais e indícios de fracionamento), bem como na reiteração delitiva comprovada por condenação anterior dentro do período depurador, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e justificando a impossibilidade, ao menos no momento, de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; não restou demonstrado prejuízo pela temporária inacessibilidade dos autos que caracterizasse afronta à Súmula...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.