RHC 221690 - DECISAO

RHC 221690 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a questão do excesso de prazo não foi objeto de deliberação pelo juízo de primeiro grau, sendo vedado ao STJ conhecer de matéria não debatida na origem por supressão de instância; adicionalmente, verificou-se que a prisão preventiva é inferior a um ano e está devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: HELEN POLIANA RIBEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental Supressão De Instância Medidas Cautelares

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Parties

HELEN POLIANA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 análise de matéria não debatida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a questão do excesso de prazo não foi objeto de deliberação pelo juízo de primeiro grau, sendo vedado ao STJ conhecer de matéria não debatida na origem por supressão de instância; adicionalmente, verificou-se que a prisão preventiva é inferior a um ano e está devidamente fundamentada.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.