RHC 227338 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não houve nos autos prova documental apta a demonstrar que Luiz André necessita de tratamento indisponível na unidade prisional nem que Gutierres seja imprescindível aos cuidados da filha menor; a alteração das conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, e a extensão dos efeitos foi afastada por ausência de situação fático-jurídica similar ao corréu beneficiado.

Parties
Recorrente: GUTIERRES ALEXANDRE ALVES DE SOUSA; Recorrente: LUIZ ANDRÉ ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Prisão Preventiva, Art. 318 Do CPP, Art. 580 Do CPP, Imprescindibilidade De Cuidados Paternos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Prisão Preventiva Art. 318 Do CPP Art. 580 Do CPP +1 more

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Parties

GUTIERRES ALEXANDRE ALVES DE SOUSA

Recorrente

LUIZ ANDRÉ ALVES DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se há comprovação de extrema debilidade por motivo de saúde que justifique prisão domiciliar (art. 318, II, CPP)
  2. 2 se há comprovação da imprescindibilidade do agente aos cuidados de criança menor para justificar prisão domiciliar (art. 318, III e VI, CPP)
  3. 3 se é cabível extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve nos autos prova documental apta a demonstrar que Luiz André necessita de tratamento indisponível na unidade prisional nem que Gutierres seja imprescindível aos cuidados da filha menor; a alteração das conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, e a extensão dos efeitos foi afastada por ausência de situação fático-jurídica similar ao corréu beneficiado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.