HC 1033648 - DECISAO

HC 1033648 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade: a decisão de conversão da prisão em preventiva foi fundamentada em elementos concretos (laudo toxicológico, confissão, depoimentos, indícios) e na expressiva quantidade apreendida (170 kg de maconha), o que, segundo jurisprudência desta Corte, autoriza a custódia cautelar para resguardar a ordem pública; além disso, não se pode examinar matéria não debatida no acórdão de origem sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JOÃO WANDREI LINK DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Habeas Corpus De Ofício, Recursos Cabíveis (art. 105 Cf/88)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

JOÃO WANDREI LINK DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 exame de matéria não debatida no acórdão recorrido (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade: a decisão de conversão da prisão em preventiva foi fundamentada em elementos concretos (laudo toxicológico, confissão, depoimentos, indícios) e na expressiva quantidade apreendida (170 kg de maconha), o que, segundo jurisprudência desta Corte, autoriza a custódia cautelar para resguardar a ordem pública; além disso, não se pode examinar matéria não debatida no acórdão de origem sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus