HC 1046952 - DECISAO

HC 1046952 - DECISAO

Não se reconhece ilegalidade flagrante que autorize o habeas corpus: a decisão que decretou a prisão preventiva está lastreada na expressiva quantidade de droga apreendida (21.500 porções de maconha) e indícios de inserção em organização criminosa, suficientes a evidenciar risco à ordem pública e atender aos requisitos do art. 312 do CPP; quanto ao pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde, não houve comprovação de doença grave ou de extrema debilidade, nem demonstração da incapacidade do estabelecimento prisional de prestar assistência, nos termos do art. 318, II, do CPP, de modo que a substituição da custódia não se justifica.

Parties
Paciente: VIVIANA GONÇALVES DE BARROS; Corréu: VAINER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Saúde Do Preso, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Saúde Do Preso Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIVIANA GONÇALVES DE BARROS

Paciente

VAINER

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de saúde (art. 318, II, do CPP)
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando substitui recurso próprio vs. cabimento extraordinário em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não se reconhece ilegalidade flagrante que autorize o habeas corpus: a decisão que decretou a prisão preventiva está lastreada na expressiva quantidade de droga apreendida (21.500 porções de maconha) e indícios de inserção em organização criminosa, suficientes a evidenciar risco à ordem pública e atender aos requisitos do art. 312 do CPP; quanto ao pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde, não houve comprovação de doença grave ou de extrema debilidade, nem demonstração da incapacidade do estabelecimento prisional de prestar assistência, nos termos do art. 318, II, do CPP, de modo que a substituição da custódia não se justifica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se