HC 1053654 - DECISAO

HC 1053654 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, vedando o conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal quando se impugna decisão monocrática de indeferimento de liminar em instância originária, inexistindo no caso excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EVILLYN TAIS DA SILVA; Impetrante: órgão impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator Na Instância De Origem; Agravo Não Apreciado No Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Exaurimento Da Jurisdição Originária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691 STF Exaurimento Da Jurisdição Originária

Case Brief

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Parties

EVILLYN TAIS DA SILVA

Paciente

órgão impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator Na Instância De Origem; Agravo Não Apreciado No Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição originária

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, vedando o conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal quando se impugna decisão monocrática de indeferimento de liminar em instância originária, inexistindo no caso excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal